Termos de Utilização

Estes Termos e Condições de Utilização e os outros documentos aqui mencionamos (conjuntamente referidos como os meus “Termos de Utilização”) regem todos os tipos de utilização da minha Plataforma. Ao aceder ou utilizar a minha Plataforma, concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Utilização. Por favor, leia-os cuidadosamente para estar informado/a acerca dos seus direitos e obrigações ao utilizar a minha Plataforma. Pode descarregar e imprimir este documento.

Artigo 1: Aplicabilidade destes Termos de Utilização

Os meus Termos de Utilização constituem um acordo vinculativo (o “Acordo”) entre a MZ Coin (“Manuel Arroz”, “meus” ou “meu”) e o utilizador. Eles regem o seu acesso e utilização do site da MZ Coin, incluindo quaisquer sub-páginas e subdomínios do site e todos os serviços associados que são oferecidos através das minha Aplicações (conjuntamente denominados como os meus “Serviços”). Irei referir às minhas Aplicações e Serviços como à minha “Plataforma”. Quaisquer outros termos gerais não se aplicam à utilização da minha Plataforma. Quaisquer termos e conceitos utilizados nestes Termos de Utilização serão, no entanto, interpretados de acordo com a lei portuguesa.

Artigo 2: As minhas outras políticas aplicáveis

Se realizar uma troca na minha Plataforma, ser-lhe-ão aplicáveis os seguintes documentos:

Estes documentos são parte integrante dos meus Termos de Utilização e, ao utilizar a minha Plataforma, concorda necessariamente com eles.

Artigo 3: A sua privacidade

Proteger os seus dados pessoais é importante para mim. Na minha Política de Privacidade, pode ler como processo os seus dados pessoais. Ao utilizar a nossa Plataforma, concorda que posso utilizar a sua informação para os fins estabelecidos na minha Política de Privacidade.
A MZ Coin e o Utilizador que recebe dados pessoais são ambos considerados controladores de dados independentes e separados dos dados pessoais, segundo as leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis.
Se receber os meus dados pessoais , processará esses dados de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis (de protecção de dados). Garanta que apenas processará estes dados para cumprir as suas obrigações, resolver quaisquer problemas associados ou decorrentes da troca ou cumprir certas obrigações legais. Por exemplo, em alguns casos poderá ter de guardar certos dados para cumprir as suas obrigações fiscais. No entanto, não pode utilizar dados pessoais para fins comerciais, como para enviar comunicações não solicitadas ou abordar o utilizador para estes fins. Se violar as disposições deste Artigo, é responsável pelos danos sofridos pela MZ Coin.

Artigo 4: Âmbito dos meus Serviços

A MZ Coin disponibiliza uma Plataforma onde pode realizar trocas de objectos de colecção por criptomoedas. Considero que qualquer pessoa que utilize a minha Plataforma é um “Utilizador” com tais conhecimentos.

O âmbito dos meus Serviços está limitado a esse requisito.

Artigo 5: A sua conta da MZ Coin

Poderá antes de poder utilizar os meus Serviços, ter de criar uma conta da MZ Coin (“Conta”). Em princípio, qualquer pessoa se pode registar na MZ Coin. No entanto, se tiver menos do que 18 anos, tem que ter autorização do seu tutor legal. Abaixo pode encontrar as regras relativas à utilização da sua Conta:

  • Fornecer informação precisa. Ao criar a sua Conta, deve fornecer informações completas e verdadeiras sobre si. É proibida a utilização de informações falsas ou personificar outra pessoa através da sua Conta. Tem que manter essas informações sempre actualizadas.
  • Escolha um nome de Utilizador apropriado. Ao criar um nome de Utilizador para a sua conta, peço-lhe que escolha um nome de Utilizador que não seja ou não possa ser considerado ofensivo ou vulgar e que não viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou de alguma outra forma viole estes Termos de Utilização.
  • Proteja a sua Conta. Mantenha a combinação do seu nome de utilizador e da sua senha sempre secreta. É o único responsável por qualquer actividade associada à sua Conta. Tenho o direito de assumir que é o único que pode iniciar sessão na MZ Coin utilizando o seu nome de Utilizador e senha.
  • Restrições à sua Conta. Para garantir que a minha Plataforma é e permanece confiável e segura, reservo-me o direito de
    • (i) lhe negar a capacidade de criar uma Conta,
    • (II) restringir a utilização da sua Conta, e
    • (III) lhe retirar o seu direito de aceder à sua Conta.
  • Se violar os meus Termos de Utilização, já não se poderá voltar a registar. Se limitar o seu acesso ou utilização da minha Plataforma de acordo com os meus Termos de Utilização, não terá autorização para registar uma nova Conta ou aceder e utilizar a minha Plataforma através da Conta de outro Utilizador.

Artigo 6: Regras das Trocas

Quero garantir que todas as nossas trocas decorrem sem problemas e em conformidade com os meus Termos de Utilização. De forma a garantir isto mesmo, defino algumas regras para as trocas:
As minhas instruções são vinculativas. Está obrigado a cumprir todas e quaisquer indicações e instruções razoáveis relativas as minhas trocas, que sejam fornecida por mim ou em meu nome. Se surgir alguma situação que não esteja abrangida pelos meus Termos de Utilização, se houver uma disputa entre utilizadores ou se surgirem outras irregularidades, decidirei como proceder.
Todas as trocas são vinculativas. Todas as trocas são vinculativas e quaisquer trocas feitas a partir da sua Conta serão consideradas como tendo sido feitas por si, mesmo que a Licitação seja feita por outra pessoa que utilize a sua Conta.

Artigo 7: Utilização da minha Plataforma

Os meus Serviços podem não estar disponíveis para Utilizadores que residem em determinados países. Isto inclui países onde os meus provedores de pagamento de terceiros não são suportados ou que não sejam viáveis para a MZ Coin.
Tenho o direito de o impedir de criar uma Conta e de realizar a troca na Plataforma se residir num país proibido. Se residir num país da lista de países proibidos e já tiver criado uma Conta, irei informá-lo sobre isso e restringir os meus Serviços nessa Conta.
A sua Conta da MZ Coin é uma responsabilidade sua e utiliza a minha Plataforma por sua conta e risco. O mesmo se aplica à sua utilização de meios técnicos, como um computador e uma ligação à internet, ao utilizar a minha Plataforma.
Ao utilizar a mina Plataforma, está obrigado a cumprir todas as regulamentações nacionais, europeias e internacionais aplicáveis relativas a trocas através da minha Plataforma.
Concorda em não ter comportamentos que possam levar a uma sobrecarga desproporcionada na infraestrutura da minha Plataforma e/ou que possam dificultar o bom funcionamento da mesma. Concorda em não fazer engenharia reversa, não tentar obter o código-fonte, não utilizar vírus, trojans, worms, bots ou outros softwares ou ferramentas técnicas que possam prejudicar a minha Plataforma, fazer com que a minha Plataforma fique inacessível ou contornar medidas técnicas de proteção.

Artigo 8: As suas avaliações e comentários de Utilizador

Ao utilizar a minha Plataforma, pode fazer avaliações e comentários (“Material do Utilizador”). As seguintes regras são aplicáveis a qualquer Material do Utilizador que carregar:

  • Compreende e aceita que é responsável e pode ser responsabilizado por todo o Material do Utilizador que coloca na minha Plataforma; 
  • Não é de alguma forma discriminatório ou ofensivo, não apela à violência contra e/ou ao assédio de outra pessoa ou de outras pessoas e, na minha opinião, não está em conflito com a moralidade pública ou o bom gosto, não é violento, não contém hiperligações para material pornográfico ou sites pornográficos, e não promove a prática de actividades ilegais;
  • Não consiste em correntes, correio publicitário não solicitado ou spam e não contém hiperligações para sites, comerciais ou outros;
  • Não tem qualquer um efeito negativo sobre a reputação ou bom nome da MZ Coin e dos meus patrocinadores, afiliados e/ou da minha pessoa;
  • Não está em conflito com quaisquer leis ou regulamentos ou com estes Termos de Utilização, não viola quaisquer direitos de terceiros, e não é de alguma outra forma ilegal para terceiros ou para a MZ Coin

Artigo 9: Rescisão, suspensão e outras medidas

Rescisão da sua parte. Pode fechar a sua Conta a qualquer momento. Tenho o direito de recusar que feche a sua Conta se ainda tiver certas obrigações (como obrigações de transferência de crytomoedas ou entrega) para com a MZ Coin ou outros ou se houver a possibilidade de existirem reclamações relativas a trocas recentemente feitas.
Rescisão por conveniência pela MZ Coin. Sem limitar os meus direitos especificados abaixo, poderei fechar a sua Conta se sou legalmente obrigado a lhe limitar os meus Serviços a si ou se já não tiver interesse comercial em lhe fornecermos os nossos Serviços.
Rescisão por justa causa pela MZ Coin. Qualquer violação destes Termos de Utilização pode resultar no fecho imediato da sua Conta sem serem necessários quaisquer requisitos formais (por exemplo, um aviso de descumprimento de uma obrigação).
Suspensão dos meus Serviços. Tenho o direito de suspender os meus Serviços para si, se tiver motivos suficientes para acreditar que não age de acordo com estes Termos de Utilização. Para ser claro, isto significa que posso suspender a sua utilização de qualquer e todas as Contas utilizadas por si ou geridas sob instruções suas.
Posso tomar medidas de protecção adicionais. Além do acima exposto, posso tomar outras medidas para proteger a minha Plataforma e outros Utilizadores de comportamentos infractores, fraudulentos ou de alguma outra forma impróprios.

Artigo 10: Direitos de propriedade intelectual da MZ Coin

Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual, como direitos de autor e direitos de marcas registadas e bancos de dados da Plataforma e do meu banco de dados, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de propriedade intelectual dos textos, imagens, design, fotos, software, material audiovisual e outro material, estão na posse da MZ Coin ou dos meus licenciadores. Sujeito às condições nestes Termos de Utilização, concedo-lhe um direito limitado, pessoal, revogável, não exclusivo, não (sub)licenciável e não transferível para utilizar a minha Plataforma e para visualizar as informações da maneira e no formato que são disponibilizadas através da minha Plataforma.

Artigo 11: Disponibilidade da minha Plataforma

A MZ Coin está autorizada, em todos os momentos e sem aviso prévio, a fazer alterações processuais, técnicas, comerciais ou outras alterações e/ou melhorias na Plataforma. Também estou autorizados a ter a Plataforma (temporariamente) indisponível e/ou a limitar a utilização da Plataforma se, na minha opinião, isso for necessário (por exemplo, para a necessária manutenção da Plataforma).

Artigo 12: Garantias e responsabilidades

Estou dedicado a fazer com que a minha Plataforma seja o melhor possível, mas não sou perfeito e por vezes podem haver problemas. Compreenda que o meu Serviço é fornecido “como está” e sem qualquer tipo de garantia (expressa ou implícita).

Eu não garanto que:

  • (i) a Plataforma esteja segura ou disponível em qualquer momento ou local,
  • (ii) quaisquer defeitos ou erros sejam corrigidos,
  • (iii) a Plataforma não terá vírus ou outros materiais prejudiciais;
  • (iv) a utilização da Plataforma irá ao encontro das suas expectativas.

Artigo 13: Indemnizações

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, é responsável por me indemnizar na íntegra por reclamações ou terceiros e por todos os danos e custos sofridos e incorridos pela MZ Coin como resultado de:

  • (i) a sua incapacidade de cumprir os Termos de Utilização,
  • (ii) quaisquer acções impróprias durante a utilização da minha Plataforma,
  • (iii) a sua violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros, ou
  • (iv) um ato ilícito.

As obrigações de indemnização neste Artigo também se aplicam a qualquer site afiliado à MZ Coin, bem como a minha pessoa e sucessores legais.

Artigo 14: Litígios com outros Utilizadores

Espero que os Utilizadores resolvam qualquer disputa entre si. No entanto, se necessário, a MZ Coin fará esforços razoáveis para mediar a situação entre os mesmos.

Portanto, quaisquer reclamações e disputas entre utilizadores devem ser-me reportadas o mais rapidamente possível. Tentarei ajudar a resolver a disputa de boa fé e de acordo com meus Termos de Utilização.

Artigo 15 Litígios com a MZ Coin

Se não estiver satisfeito com os meus Serviços, informe-me e tentarei resolver o seu problema. Na infeliz eventualidade de não conseguir encontrar uma solução, as seguintes regras são aplicáveis a qualquer litígio entre si e a MZ Coin:
  • Estes Termos de Utilização, a utilização da minha Plataforma e quaisquer litígios que surjam disso são regidos pela lei portuguesa, salvo disposição em contrário na lei obrigatória.
  • Apesar de idealmente querer eu próprio resolver quaisquer problemas, quero que saiba que também pode apresentar uma reclamação aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
  • Submeta as reclamações relativas ao desempenho a tempo. Se considera que não cumpri as minhas obrigações nos termos do Contrato, tem de submeter uma reclamação relativa ao meu desempenho o mais rapidamente possível.

Artigo 16: Alterações a estes Termos de Utilização

Posso alterar ou complementar os Termos de Utilização a qualquer momento, publicando os Termos de Utilização actualizados na minha Plataforma. Se uma alteração ou adição afectar significativamente os seus direitos ou obrigações, irei notificá-lo por e-mail ou alertá-lo para as alterações durante a sua utilização da minha Plataforma.
Se continuar a utilizar a minha Plataforma após os Termos de Utilização terem sido alterados ou complementados, aceita irrevogavelmente os Termos de Utilização alterados ou complementados. Se não quiser aceitar os Termos de Utilização alterados ou complementados, tem a liberdade de deixar de utilizar a Plataforma e fechar a sua Conta.

Artigo 17: Permanência do vínculo

Se qualquer cláusula nestes Termos de Utilização for por qualquer motivo nula ou inválida no seu todo ou em parte, o Utilizador e a MZ Coin permanecerão vinculados pelos restantes Termos de Utilização. Substituirei a parte nula e/ou inválida (relativa ao Utilizador específico ou situação específica) por cláusulas válidas. Estas novas cláusulas terão consequências jurídicas que estão em consonância com as cláusulas inválidas tanto quanto possível, com base no conteúdo e objecto destes Termos de Utilização.

Artigo 18: Entrar em contacto comigo

Para perguntas sobre a minha Plataforma ou estes Termos de Utilização, pode contactar-me através dos seguintes contactos:

Manuel F. J. Arroz
Rua Santa Ana, nº 105
3860-010 Avanca
Portugal

Telemóvel: +351 932 436 874


Também pode enviar um e-mail através do formulário de contacto.